Art. 76

Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem
benefícios da Previdência Social.
§ 1º O documento de procuração deverá ser revalidado,
anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)
§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável
pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a
ela impostas por lei ou por força contratual.
(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)