TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.711, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00
(novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
(Revogado pela Lei nº 9.711,
de 1998).
(novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
(Revogado pela Lei nº 9.711,
de 1998).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 5 · TR1 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR3 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5080525-40.2022.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 5077492-94.2024.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 13/05/2025
Apelação Cível 0808767-12.2021.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/03/2023
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 9 · STJ 1
AREsp AREsp 2185735STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/11/2022
Arr 0001431-60.2012.5.03.0060TST, Breno Medeiros, julgado em 23/10/2019
Arr 0000750-61.2010.5.03.0060TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 15/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.