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  4. Art. 83

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

0 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a
reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle
e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem
como de pagamento de benefícios.

Decisões que citam este artigo

12

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 12
Airr 0011939-47.2015.5.15.0021TST, Monica Aguiar Sapucaia, julgado em 25/08/2026
Airr 0012587-85.2015.5.01.0451TST, Dea Marisa Brandao Cubel Yule, julgado em 23/06/2026
Airr 1001368-70.2016.5.02.0362TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.