TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 77. Fica autorizada a criação de Conselhos Municipais de Previdência Social,
órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a
participação de representantes da comunidade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).
órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a
participação de representantes da comunidade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TR5 2 · TR3 2 · TR1 1
Recurso Inominado Cível 0003305-53.2025.4.05.8402TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 04/12/2025
Recurso Inominado Cível 0007130-16.2022.4.05.8303TR5, Camila Dechicha Parahyba, julgado em 07/03/2024
Apelação Cível 0027291-09.2012.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 10/12/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
REsp REsp 2198271STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
AREsp AREsp 1304651STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/08/2023
Airr 0002608-98.2013.5.02.0077TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 25/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.