TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 66. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou fundacional envolvidos na implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se
obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o
cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser
aprovado pelo Conselho Gestor.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o
cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser
aprovado pelo Conselho Gestor.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 19 · RFB 2 · TST 1 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0902691-19.1995.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/06/2023
Apelação/Remessa Necessária 0011207-75.2010.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 09/08/2022
Apelação Cível 0003742-27.2013.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 20/03/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
REsp REsp 2221323STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2209564STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2209564STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.