TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.711, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
89 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 41 · TRF3 21 · CARF 7 · TR3 6 · TRT20 4 · TRF4 3 · RFB 2 · TR1 2 · STJ 1 · TRF5 1 · TR5 1
Apelação Cível 5009792-76.2022.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 5010403-63.2021.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 5014500-09.2021.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 6 · TRF1 3 · STJ 2 · TST 2 · TR2 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 3252708STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/09/2026
Airr 0001158-57.2021.5.20.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5009792-76.2022.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.