TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Última alteração pela Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como lei especial.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como lei especial.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.876/1999 de 26 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TR3 9 · TRF3 3 · TRF4 3
Agravo de Instrumento 5026237-87.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 5018706-10.2023.4.04.7107TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 17/12/2025
Apelação Cível 5002070-29.2025.4.04.7129TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 12/11/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · STJ 2
AREsp AREsp 3324935STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5016043-46.2022.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 5009718-10.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.