TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
55 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 86. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade
Social.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Social.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 17 · TR3 8 · TJBA 5 · TJMS 3 · TJPR 3 · TJTO 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 0820937-19.2022.8.12.0001TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 0817620-13.2022.8.12.0001TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 0032967-49.2017.8.13.0363TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 17/03/2026
26
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF1 6 · STJ 5 · TST 4 · TJSC 2 · TJES 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5007546-77.2022.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/03/2026
Apelação Cível 5070579-44.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/09/2025
REsp REsp 1565016STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.