TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica
autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos
dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos
dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
RFB 5 · CARF 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004452-87.2018.4.04.7113TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 24/02/2026
Airr-Airr 0000728-91.2020.5.09.0025TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/05/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4001/2023RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 06/01/2023
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · TRF4 6 · STF 1
Airr 0001553-45.2014.5.09.0025TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 06/04/2026
Airr 0000831-12.2021.5.20.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/12/2025
Ação Rescisória (Seção) 5010453-43.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 14/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.