TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.501, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
846 acórdãos e 279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar,
mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida
a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista
a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto
nesta Lei.
(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).
mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida
a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista
a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto
nesta Lei.
(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).
Decisões que citam este artigo
846
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 593 · TST 110 · CARF 104 · TRF5 20 · TJMG 4 · STJ 3 · TR3 3 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT12 1 e outros
Apelação Cível 5049838-14.2020.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 13/05/2026
Recurso Voluntário 18050.000197/2009-01CARF, Leonam Rocha de Medeiros, julgado em 17/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0803408-46.2019.4.05.8302TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 11/04/2026
279
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 143 · TST 91 · TRF4 27 · STF 7 · TRF1 6 · TJPR 3 · TRF5 1 · TRF2 1
REsp REsp 2277917STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2182878STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2182878STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.