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Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

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Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011: dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

2 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 14/11/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…
Art. 2Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.…