1.023 acórdãos e 175 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
1.023
acórdãos de 23 tribunais
TRT3 176 · TRT6 130 · TRT10 128 · TRT12 100 · TST 97 · TRT1 67 · TRT21 61 · TRT18 55 · TRT9 31 · TRT5 30 · TRT7 27 · TRT11 23 e outros
Rr 0010027-56.2025.5.03.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5015376-70.2021.4.04.7108TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 28/05/2026
Rr 0001104-28.2019.5.07.0006TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 15/04/2026
175
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 163 · TRT3 4 · TRT12 3 · STF 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJGO 1
Airr 0001293-36.2025.5.20.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 09/11/2026
Airr 0101212-09.2023.5.01.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2026
Airr 0011377-54.2019.5.15.0132TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.