3 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0137100-70.2009.5.04.0381TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/03/2017
Rr 0000671-59.2010.5.04.0382TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/08/2016
Rr 0000564-33.2011.5.04.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/02/2015
16
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 16
Airr 0000081-79.2024.5.13.0014TST, Breno Medeiros, julgado em 13/09/2024
E-RRAg 0001359-86.2016.5.10.0012TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 28/06/2022
Airr 0001359-86.2016.5.10.0012TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.