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Novidades da legislação

CTB: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 112 · pela Lei nº 9.792, de 1999
  • Art. 151 · pela Lei nº 14.071, de 2020
  • Art. 262 · pela Lei nº 13.281, de 2016