PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Art. 418

Última alteração pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024. 2.247 acórdãos e 1.035 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
I -
por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por
desfeito, retendo-as;
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
II -
por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por
desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização
monetária, juros e honorários de advogado.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024
Incluído pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Decisões que citam este artigo

2.247

acórdãos de 37 tribunais

TJRJ 576 · TJDFT 297 · TJPR 200 · TJSP 158 · TJSC 154 · TJMG 110 · TJGO 105 · TJCE 85 · TJRN 81 · TJMA 56 · TJMT 55 · TJES 55 e outros

Apelação Cível 0147180-19.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2202674-25.2026.8.26.0000TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1093895-52.2024.8.26.0100TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 05/11/2026

1.035

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 449 · TJDFT 182 · TJCE 104 · TJPR 85 · TJRJ 60 · TJMA 43 · TJGO 27 · TJSC 19 · TST 17 · TJBA 16 · TJSP 15 · TJPE 4 e outros

Apelação Cível 0208427-20.2024.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0204192-49.2023.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Apelação 0301942-07.2018.8.24.0135TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.