PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 411

425 acórdãos e 444 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança
especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a
satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de 34 tribunais

TJRJ 49 · TJGO 48 · TJSC 42 · TJDFT 35 · TJPR 31 · TJMG 30 · TJSP 28 · TJBA 23 · TJES 18 · TJRS 15 · TJRN 14 · TJMT 12 e outros

Decisão 0035527-84.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 04/11/2026

Decisão 0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 2193157-93.2026.8.26.0000TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 21/10/2026

444

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 194 · TJDFT 82 · TJPR 59 · TJBA 32 · TST 28 · TJMA 10 · TJGO 8 · TJCE 7 · TJSP 7 · TJSC 6 · TJRJ 3 · TJPE 2 e outros

Decisão 0008189-33.2026.8.16.0131TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3338143STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3376004STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.