PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Art. 417

382 acórdãos e 233 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título
de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser
restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de 28 tribunais

TJDFT 104 · TJRJ 41 · TJGO 37 · TJPR 32 · TJSP 25 · TJRN 19 · TJCE 16 · TJSC 15 · TJMG 12 · TJMA 10 · TJBA 9 · TJMT 7 e outros

198 0715508-24.2024.8.07.0004TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0193994-89.2016.8.06.0001TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 28/10/2026

Decisão 0002670-36.2023.8.16.0017TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 26/10/2026

233

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 93 · TJDFT 52 · TJPR 36 · TJCE 17 · TJGO 9 · TJBA 6 · TJMA 6 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPE 1 · TST 1

Apelação Cível 0208427-20.2024.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5102081-88.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 1029559-90.2021.8.26.0602TJSP, Antonio Rigolin, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.