PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Art. 419

210 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior
prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a
execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de 22 tribunais

TJRJ 39 · TJDFT 37 · TJPR 27 · TJSC 19 · TJSP 14 · TJGO 14 · STJ 13 · TJCE 9 · TJMG 7 · TJMS 6 · TJRN 5 · TJRS 3 e outros

Decisão 0003081-37.2023.8.16.0031TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0050234-54.2020.8.06.0062TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 03/10/2026

Decisão 0007322-54.2025.8.16.0170TJPR, Joscelito Giovani Ce, julgado em 20/09/2026

194

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 104 · TJDFT 38 · TJPR 22 · TJCE 11 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TJMA 4 · TJGO 3 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3330013STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 5093178-64.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 06/10/2026

Agravo de Instrumento 5093174-27.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.