Art. 416

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue
prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não
pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver
sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo
excedente.