PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 410

416 acórdãos e 356 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Decisões que citam este artigo

416

acórdãos de 32 tribunais

TJGO 58 · TJPR 49 · TJSC 44 · TJSP 36 · TJMG 36 · TJDFT 34 · TJPE 29 · TJRJ 25 · TJRS 13 · TJRN 12 · TJES 10 · TJBA 10 e outros

Apelação Cível 5003406-09.2022.4.04.7118TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026

198 0714432-37.2025.8.07.0001TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 15/10/2026

Recurso Inominado Cível 0003939-73.2023.8.17.8233TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 14/10/2026

356

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 151 · TJDFT 58 · TJPR 55 · TST 42 · TJMA 16 · TJCE 10 · TJSC 6 · TJBA 5 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJPB 3 · TJRJ 1 e outros

AREsp AREsp 3319059STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Apelação 5143313-40.2025.8.24.0930TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 27/10/2026

EAREsp EAREsp 2452950STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.