PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Art. 404

Última alteração pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024. 10.545 acórdãos e 15.178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro,
serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo
pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Decisões que citam este artigo

10.545

acórdãos de 55 tribunais

TST 5.929 · TJSP 440 · TRT12 404 · TRT1 403 · TRT21 289 · TRT10 270 · TJGO 258 · TJDFT 196 · TJMA 189 · TRT3 182 · TRT20 168 · TJMT 151 e outros

Apelação Cível 1005553-98.2016.8.26.0309TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13/11/2026

RRAg 0000768-38.2022.5.21.0003TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026

Decisão 0000244-90.2025.8.16.0046TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026

15.178

decisões monocráticas de 25 tribunais

TST 13.100 · STJ 692 · TJSP 256 · TJDFT 238 · TJSC 231 · TJPR 222 · TJGO 138 · TJMA 60 · TRF4 40 · TJCE 39 · TRF2 35 · TJMG 20 e outros

Airr 1000359-90.2025.5.02.0028TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

Airr 1001386-79.2022.5.02.0492TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Airr 0001019-52.2023.5.07.0022TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.