PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Art. 403

4.312 acórdãos e 3.907 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só
incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual.

Decisões que citam este artigo

4.312

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 724 · TJDFT 562 · TJGO 455 · TJPR 212 · TJBA 209 · TJMG 198 · TJRJ 189 · TJRN 175 · TJSC 139 · TJES 126 · TJPE 121 · TJMA 121 e outros

Apelação Cível 0822470-42.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0035434-23.2016.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Decisão 0013414-14.2020.8.16.0044TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

3.907

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 1.390 · TST 1.031 · TJPR 502 · TJDFT 359 · TJCE 125 · TJBA 119 · TJMA 101 · TJGO 68 · TRF4 49 · TJSC 43 · TJPE 37 · TJSP 20 e outros

AREsp AREsp 3346297STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3395538STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Airr 0001028-27.2022.5.10.0002TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.