PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Art. 402

11.171 acórdãos e 10.428 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas
ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Decisões que citam este artigo

11.171

acórdãos de 57 tribunais

TJGO 1.252 · TJDFT 1.224 · TJSC 745 · TST 732 · TJSP 638 · TJBA 502 · TJMA 476 · TJRJ 459 · TJPR 454 · TJMG 451 · TJRN 396 · TJRS 367 e outros

Apelação Cível 0822470-42.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0035434-23.2016.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1005553-98.2016.8.26.0309TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13/11/2026

10.428

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 4.082 · STJ 2.639 · TJDFT 1.503 · TJPR 802 · TJCE 265 · TJMA 255 · TJGO 211 · TJBA 158 · TJSC 154 · TRF4 101 · TRF1 45 · TJPE 42 e outros

Airr 0001026-92.2025.5.11.0012TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

Airr 0000781-63.2025.5.11.0018TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/11/2026

Airr 0000878-14.2025.5.11.0002TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.