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- Art. 398
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora
Art. 398
25.800 acórdãos e 16.898 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
25.800
acórdãos de 49 tribunais
TJPI 6.752 · TJSP 2.389 · TJSC 2.338 · TJGO 1.660 · TJMA 1.565 · TR3 1.456 · TJMG 1.195 · TJRJ 1.152 · TJCE 908 · TJBA 876 · TJRS 777 · TJRN 569 e outros
Apelação Cível 3000610-85.2025.8.06.0166TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0807995-52.2022.8.12.0001TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1000938-26.2025.8.26.0414TJSP, Claudio Teixeira Villar, julgado em 12/11/2026
16.898
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJMA 6.913 · STJ 1.541 · TJSC 1.503 · TJCE 1.478 · TJPR 1.404 · TJPI 1.080 · TJGO 1.013 · TST 570 · TJDFT 305 · TRF4 232 · TJSP 152 · TJMG 138 e outros
AREsp AREsp 3343138STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 1758740STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5009829-23.2019.4.04.7204TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.