- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 397
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora
Art. 397
34.182 acórdãos e 10.060 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui
de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação
judicial ou extrajudicial.
de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação
judicial ou extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
34.182
acórdãos de 53 tribunais
TJRN 10.503 · TJSP 3.296 · TJSC 3.116 · TJRS 2.143 · TJRJ 1.805 · TJPR 1.704 · TJGO 1.703 · TJMG 1.565 · TJDFT 1.390 · TJAL 1.203 · TJBA 849 · TJES 782 e outros
Decisão 0000611-40.2022.8.16.0137TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1002407-51.2025.8.26.0659TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 13/11/2026
10.060
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 3.030 · TJSC 1.074 · TJDFT 972 · TJPR 875 · TJMA 670 · TJGO 559 · TJBA 540 · TST 503 · TJCE 482 · TRF4 274 · TJRJ 224 · TJSP 221 e outros
Decisão 0026031-71.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3313031STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3351212STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.