PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 395

Última alteração pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024. 7.201 acórdãos e 8.855 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa,
mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este
poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.905/2024 de 28 de junho de 2024

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Decisões que citam este artigo

7.201

acórdãos de 53 tribunais

TST 1.229 · TJSP 902 · TJGO 791 · TJDFT 678 · TJSC 329 · TJRS 300 · TJPR 274 · TJMG 249 · TJRJ 232 · TJBA 196 · TJPE 186 · TJES 180 e outros

Apelação Cível 5016290-02.2021.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0020289-83.2015.8.08.0048TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1005553-98.2016.8.26.0309TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13/11/2026

8.855

decisões monocráticas de 26 tribunais

TST 4.457 · STJ 1.604 · TJGO 521 · TJDFT 514 · TJPR 420 · TJSC 322 · TJMA 262 · TJCE 189 · TJMG 138 · TRF4 82 · TJBA 69 · TJPE 56 e outros

Airr 1000359-90.2025.5.02.0028TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

Airr 0001019-52.2023.5.07.0022TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0020627-29.2018.5.04.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.