Art. 389

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter
sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos