PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 393

6.594 acórdãos e 5.154 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,
cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Decisões que citam este artigo

6.594

acórdãos de 57 tribunais

TJSP 1.073 · TJGO 700 · TJRS 695 · TJDFT 490 · TJRJ 397 · TJPE 364 · TJBA 323 · TJRN 320 · TJSC 213 · TJPI 202 · TJMA 183 · TJMG 179 e outros

Apelação Cível 5016290-02.2021.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3096926-73.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0294590-71.2022.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

5.154

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 1.785 · TST 786 · TJDFT 674 · TJPR 444 · TJCE 312 · TJGO 245 · TRF4 221 · TJBA 137 · TJSC 121 · TJMA 114 · TJSP 84 · TRF2 56 e outros

Airr 0001308-63.2024.5.09.0872TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026

Decisão 0022778-75.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3293353STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.