PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 400

210 acórdãos e 232 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o
seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de 36 tribunais

TJGO 35 · TJSC 23 · TJSP 15 · TJPR 15 · TJBA 14 · TJRN 13 · TJRJ 12 · TJPE 7 · TJMT 7 · TRT21 6 · TJDFT 5 · TJCE 5 e outros

Apelação Cível 0022139-12.2024.8.17.2990TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

Decisão 0028864-73.2023.8.16.0017TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 05/11/2026

Decisão 0020191-40.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 04/11/2026

232

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 98 · STJ 44 · TJPR 24 · TJBA 13 · TJSC 8 · TJDFT 7 · TJCE 5 · TJRJ 5 · TRF4 5 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJMG 3 e outros

Apelação Cível 5014273-04.2025.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026

Airr 0001286-15.2024.5.09.0513TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0201454-96.2023.8.06.0029TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.