Art. 406

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa
estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão
fixados de acordo com a taxa legal.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária
de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão
definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central
do Brasil.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado
igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
(Incluído
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos