PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 412

7.059 acórdãos e 5.260 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

7.059

acórdãos de 56 tribunais

TST 1.168 · TJSP 593 · TRT10 568 · TJSC 533 · TRT3 384 · TJGO 340 · TRT18 328 · TJPR 268 · TJRN 262 · TJRS 202 · TRT12 187 · TRT20 176 e outros

Decisão 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1006839-43.2025.8.26.0068TJSP, Alfredo Attié, julgado em 12/11/2026

Decisão 0000047-21.2021.8.16.0194TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 10/11/2026

5.260

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 2.835 · STJ 1.116 · TJPR 288 · TJDFT 287 · TJSC 133 · TJMA 75 · TJGO 74 · TJSP 71 · TJBA 70 · TJPE 70 · TJCE 68 · TRF4 52 e outros

Airr 0010448-76.2025.5.03.0089TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

RRAg 1000785-52.2018.5.02.0221TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

RRAg 0020018-76.2023.5.04.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.