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- Art. 414
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
Art. 414
15 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um
deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado,
respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele
que deu causa à aplicação da pena.
deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado,
respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele
que deu causa à aplicação da pena.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 3 · TJBA 3 · TJRN 2 · TRT10 2 · STJ 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TRT3 1 · TRT20 1
REsp REsp 1577138STJ, Raul Araújo, julgado em 02/09/2025
Agravo de Instrumento 0810076-47.2025.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 12/08/2025
Agravo de Instrumento 0810076-47.2025.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 11/06/2025
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 14 · STJ 7 · TST 6 · TJMA 2 · TJPR 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3376004STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3018956STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 2586350STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.