PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 413

15.099 acórdãos e 6.452 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação
principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Decisões que citam este artigo

15.099

acórdãos de 54 tribunais

TJSP 2.674 · TJGO 1.512 · TJDFT 1.320 · TJPR 1.227 · TJSC 985 · TJMG 915 · TJRS 554 · TJRJ 544 · TJMT 421 · TRT6 418 · TJRN 343 · TJBA 304 e outros

Apelação Cível 0029560-14.2018.8.08.0048TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5002826-65.2023.8.08.0047TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Decisão 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

6.452

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 2.306 · TST 1.416 · TJDFT 750 · TJPR 576 · TJGO 358 · TJCE 246 · TJSC 226 · TJBA 119 · TJMA 118 · TJSP 95 · TJPE 48 · TJMG 46 e outros

Agravo de Instrumento 5024022-33.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/11/2026

Airr 0010448-76.2025.5.03.0089TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

Airr 1002216-15.2025.5.02.0080TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.