PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Dos Juros Legais

Art. 407

2.539 acórdãos e 2.372 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora
que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza,
uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento,
ou acordo entre as partes.

Decisões que citam este artigo

2.539

acórdãos de 46 tribunais

TJSP 623 · TJPI 215 · TJGO 182 · TJSC 178 · TJMT 142 · TJRJ 120 · TJRN 106 · TJBA 94 · TJRS 82 · TJPR 82 · TJES 79 · TJDFT 70 e outros

Embargos de Declaração Cível 2075232-76.2026.8.26.0000TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1004404-53.2024.8.26.0223TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1000294-80.2025.8.26.0415TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026

2.372

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 859 · TJPR 358 · TST 239 · TJSP 217 · TJGO 149 · TJCE 105 · TJDFT 93 · TJBA 75 · TJMA 59 · TJMG 49 · TJSC 38 · TRF4 31 e outros

Apelação Cível 3001442-26.2025.8.06.0035TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0271803-77.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0493166-93.2011.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.