PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 409

799 acórdãos e 494 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato
posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula
especial ou simplesmente à mora.

Decisões que citam este artigo

799

acórdãos de 42 tribunais

TJPI 161 · TJGO 114 · TJDFT 67 · TJPR 67 · TJSC 50 · TJSP 46 · TRT1 32 · TJMG 27 · TJRJ 24 · TJPE 24 · TJBA 20 · TJRS 18 e outros

Decisão 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3000279-81.2025.8.06.0141TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

Decisão 0035527-84.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 04/11/2026

494

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 172 · TJDFT 96 · TJPR 78 · TJCE 41 · TST 34 · TJSC 17 · TJGO 17 · TJBA 13 · TJPI 10 · TJMA 5 · TJSP 4 · TJRS 2 e outros

AREsp AREsp 3319059STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Apelação 5031615-42.2024.8.24.0064TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

Decisão 0029243-57.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.