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- Art. 415
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
Art. 415
14 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o
herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 3 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRT3 1
REsp REsp 1577138STJ, Raul Araújo, julgado em 02/09/2025
Embargos de Declaração Cível 1033043-76.2022.8.26.0506TJSP, Rodrigues Torres, julgado em 29/01/2025
Apelação Cível 1007757-48.2018.8.26.0438TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 14/03/2024
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 15 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJPB 2 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1
Decisão 0015235-56.2024.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/07/2026
Rr 0021716-38.2015.5.04.0029TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 1311982STJ, Raul Araújo, julgado em 20/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.