PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 388

33 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele
correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros,
já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 8 · TJSC 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRF2 1

Decisão 0021734-49.2024.8.16.0194TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 1005415-94.2024.8.26.0457TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0027632-66.2020.8.17.2001TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 09/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJDFT 8 · STJ 6 · TST 4 · TJPR 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMA 1

RRAg 0000408-38.2017.5.05.0581TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 25/09/2026

AREsp AREsp 3348828STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026

Decisão 0034875-67.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.