PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 385

129 acórdãos e 349 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem
prejuízo de terceiro.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de 24 tribunais

TJRS 19 · TJDFT 18 · TJSP 18 · TST 14 · TJGO 12 · TJRJ 6 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJRN 4 · TJES 4 · STJ 3 · TJMG 3 e outros

Apelação Cível 0001916-80.2018.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0000990-65.2019.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0001561-07.2017.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

349

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 260 · STJ 43 · TJDFT 19 · TJPR 9 · TJSC 6 · TJGO 5 · TJCE 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF2 1

Apelação 5005010-16.2023.8.24.0025TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 27/10/2026

Rr 0002026-19.2012.5.03.0041TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026

RRAg 0001074-10.2016.5.05.0311TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.