PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 386

218 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito
particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de 27 tribunais

TJRS 49 · TJSC 33 · TJPR 31 · TJGO 19 · TJRJ 14 · TJPE 14 · TJSP 13 · TJMG 8 · TJMA 6 · TJDFT 4 · TJMS 3 · TST 3 e outros

Apelação Cível 0201081-09.2024.8.06.0101TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 01/10/2026

Decisão 0014786-15.2025.8.16.0014TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 05/09/2026

Decisão 0004909-14.2019.8.16.0159TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026

105

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJSC 23 · STJ 18 · TST 15 · TJMA 11 · TJDFT 8 · TJPR 6 · TJRS 5 · TRF1 5 · TJMG 4 · TJCE 3 · TRF4 3 · TJSP 1 e outros

Agravo de Instrumento 5082881-95.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 03/09/2026

Apelação 5023813-30.2025.8.24.0008TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 20/08/2026

Apelação 5005798-89.2025.8.24.0015TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 10/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.