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- Art. 377
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação
Art. 377
27 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros
dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão
teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada,
poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão
teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada,
poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 6 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJPI 1 · TJSE 1
Decisão 0032017-70.2026.8.16.0030TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1041777-57.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Apelação 0012279-77.2021.8.19.0066TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 26/05/2026
22
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TJDFT 5 · TJPR 3 · TJBA 2 · TST 1
AREsp AREsp 2644098STJ, Marco Buzzi, julgado em 20/10/2025
AREsp AREsp 2835258STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/03/2025
AREsp AREsp 2756141STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.