PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Art. 372

25 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a
compensação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJRN 10 · TJMT 2 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1 e outros

Apelação 0012279-77.2021.8.19.0066TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 26/05/2026

Apelação Cível 0250296-65.2021.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025

Apelação/Remessa Necessária 0002162-81.2009.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 23/07/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 10 · STJ 7 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJCE 1

AREsp AREsp 3332347STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/10/2026

Ação Rescisória (Seção) 5004880-49.2023.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/04/2026

Airr 0000988-90.2024.5.13.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.