PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Art. 373

2.609 acórdãos e 2.126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Decisões que citam este artigo

2.609

acórdãos de 52 tribunais

TJCE 255 · TJRJ 220 · TJSC 194 · TJPR 180 · TJGO 139 · TJDFT 138 · TJSP 135 · TJBA 126 · TJPI 110 · TRT20 107 · TJAL 87 · TJMG 83 e outros

Apelação Cível 1011514-27.2022.8.26.0562TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

2.126

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 1.375 · STJ 280 · TJDFT 81 · TRF2 69 · TJPR 49 · TJGO 41 · TJMA 40 · TJCE 36 · TJSC 36 · TJBA 35 · TJRJ 17 · TRF4 17 e outros

Airr 0024703-21.2025.5.24.0003TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

Rot 0013153-23.2025.5.03.0000TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2026

Airr 0000837-92.2025.5.07.0023TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.