PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 387

13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor
à garantia real, não a extinção da dívida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 4 · TJSC 2 · TJRN 2 · TRT1 2 · TJPE 1 · TJPR 1 · TJBA 1

Apelação Criminal 0001896-10.2024.8.17.2970TJPE, Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo, julgado em 11/09/2026

Apelação Criminal 5001288-28.2023.8.24.0104TJSC, Luiz Cesar Schweitzer, julgado em 02/07/2026

Apelação 0010539-92.2021.8.19.0031TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 02/06/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 6 · TJSC 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 2359725STJ, Raul Araújo, julgado em 03/03/2026

AREsp AREsp 2598613STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2024

AREsp AREsp 2359725STJ, Raul Araújo, julgado em 29/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.