TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 45

73 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 45.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJGO 21 · TJSC 9 · TJRJ 6 · TJSP 5 · TJPR 5 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJBA 3 · TJPA 2 · TJRN 2 e outros

Apelação 0870025-80.2023.8.19.0038TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0704098-45.2026.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 02/09/2026

Decisão 0017780-26.2023.8.16.0001TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 31/08/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 12 · TJSC 10 · TJPR 9 · TJDFT 6 · TST 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJGO 2

Agravo de Instrumento 0010151-15.2026.8.19.0000TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 27/10/2026

Apelação 5006235-96.2022.8.24.0028TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2294184STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.