TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 44

242 acórdãos e 223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão
cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a
reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta
por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo
anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de 25 tribunais

TJMT 41 · TJGO 31 · TJDFT 24 · TJRN 24 · TJSP 22 · TJMA 16 · TJRS 15 · TJPR 12 · TJES 10 · TJSC 9 · TJRJ 7 · TJPE 5 e outros

Recurso Inominado 1001226-14.2026.8.11.0007TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 1037570-15.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 0067438-45.2019.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 02/10/2026

223

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 81 · TJSC 50 · STJ 29 · TJRS 29 · TJDFT 10 · TJGO 8 · TJMA 7 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros

Decisão 0006532-27.2026.8.16.9000TJPR, Fernanda Bernert Michielin, julgado em 21/10/2026

Decisão 0006534-94.2026.8.16.9000TJPR, Fernanda Bernert Michielin, julgado em 21/10/2026

Apelação 5079634-24.2025.8.21.0001TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.