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  4. Art. 34

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 34

5.798 acórdãos e 2.611 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Decisões que citam este artigo

5.798

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 825 · TJDFT 729 · TJAL 429 · TJRJ 389 · TJGO 341 · TJMA 341 · TJES 338 · TJPR 277 · TJPE 270 · TJMT 260 · TJBA 237 · TJRS 233 e outros
Apelação Cível 0822732-89.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0864144-97.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0850669-74.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
2.611

decisões monocráticas de 24 tribunais

TJMA 1.277 · STJ 516 · TJDFT 255 · TJBA 109 · TJPR 96 · TJGO 83 · TJSC 77 · TJCE 73 · TJPE 29 · TJSP 21 · TJRJ 20 · TJRS 19 e outros
AREsp AREsp 3344607STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3071123STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026
Apelação 5014503-94.2023.8.24.0064TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.