TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Código de Defesa do Consumidor
Art. 33
Última alteração pela Lei 11.800/2008, de 29 de outubro de 2008. 317 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibidaa
publicidade
de bens
e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a
origina.
(Incluído pela Lei
nº 11.800, de 2008).
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibidaa
publicidade
de bens
e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a
origina.
(Incluído pela Lei
nº 11.800, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.800/2008 de 29 de outubro de 2008
Decisões que citam este artigo
317
acórdãos de 24 tribunais
TJPE 99 · TJGO 33 · TJRS 31 · TJMT 29 · TJRJ 28 · TJSC 22 · TJES 10 · TJDFT 9 · TJSP 9 · TJMA 7 · TJRO 6 · TJRN 6 e outros
Apelação 5112504-43.2023.8.24.0023TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 27/10/2026
Decisão 0004040-59.2022.8.16.0090TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 26/10/2026
Decisão 0801764-91.2023.8.14.0009TJPA, julgado em 13/10/2026
74
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 22 · STJ 18 · TJMA 18 · TJPR 8 · TJDFT 4 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAM 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3289665STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/10/2026
Apelação 5046079-63.2025.8.24.0023TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 07/10/2026
Apelação 5001910-87.2024.8.24.0940TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 09/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.