TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Código de Defesa do Consumidor
Art. 32
865 acórdãos e 223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por
período razoável de tempo, na forma da lei.
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por
período razoável de tempo, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
865
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 156 · TJDFT 75 · TJRJ 63 · TJGO 59 · TJPE 58 · TJMG 52 · TJPR 51 · TJES 46 · TJMT 42 · TJSC 37 · TJRS 34 · TJBA 31 e outros
Recurso Inominado Cível 5036868-45.2024.8.08.0035TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Decisão 0033623-63.2026.8.16.0021TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 90030011320268230000TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 30/10/2026
223
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 80 · TJMA 26 · TJDFT 18 · TJCE 17 · TJBA 16 · TJGO 15 · TJSC 12 · TJPR 9 · TJRJ 7 · TJRS 6 · TJPE 6 · TJSP 5 e outros
Apelação Cível 0119831-41.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0119831-41.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3347187STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.