TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Art. 35

4.973 acórdãos e 1.161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre
escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

4.973

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 563 · TJDFT 483 · TJES 445 · TJGO 443 · TJPE 356 · TJBA 294 · TJRJ 292 · TJMT 240 · TJRN 217 · TJRS 205 · TJMA 196 · TJMG 177 e outros

Apelação Cível 0844377-44.2022.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5026874-85.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1003162-67.2023.8.26.0070TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026

1.161

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 350 · TJDFT 141 · TJMA 100 · TJSC 94 · TJGO 90 · TJPR 77 · TJCE 65 · TJBA 56 · TJRS 43 · TJRJ 32 · TJSP 28 · TJPE 22 e outros

Agravo de Instrumento 5038929-57.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3329890STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3208897STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.