TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade
Código de Defesa do Consumidor
Art. 38
785 acórdãos e 357 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação
publicitária cabe a quem as patrocina.
publicitária cabe a quem as patrocina.
Decisões que citam este artigo
785
acórdãos de 35 tribunais
TJRJ 85 · TJSP 81 · TJES 67 · TJGO 59 · TJBA 50 · TJDFT 46 · TJMA 46 · TJRS 45 · TJPE 37 · TJCE 32 · TJSC 25 · TJRN 23 e outros
Apelação Cível 1006737-57.2024.8.26.0132TJSP, Alfredo Attié, julgado em 12/11/2026
Apelação 5044420-71.2025.8.24.0038TJSC, Margani de Mello, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0049178-41.2024.8.17.2001TJPE, Jose Ronemberg Travassos da Silva, julgado em 26/10/2026
357
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 99 · TJDFT 56 · TJPR 48 · TST 25 · TJBA 23 · TJRJ 22 · TJGO 18 · TJCE 14 · TJSC 13 · TJMA 11 · TJSP 7 · TJRS 5 e outros
AREsp AREsp 3311559STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026
Apelação 5006909-78.2024.8.24.0004TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 30/10/2026
Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.